Uma decisão sobre a importância de respeitar o precedente judicial
Amigos, há poucos dias apareceu uma importante decisão monocrática do STJ (Min. Rogério Schietti Cruz) citando um importante passagem da mais recente obra do professor Daniel Mitidiero («Cortes Superiores e Cortes Supremas – do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente»). Tal passagem, na minha opinião, é de fundamental importância para entender, de uma vez por todas, que o precedente sustenta-se em razões institucionais: só alguns órgãos tem a competência para editar precedentes e sua vinculação responde a uma hierarquia existente no Poder Judiciário, edificada pela Constituição Federal. No caso do Brasil, como é pouco mais do que evidente, trata-se do STF em matéria constitucional, e o STJ em matéria infraconstitucional.
Segue a passagem citada no acórdão e, depois, o texto de decisão.
«A violação à interpretação ofertada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é uma insubordinação
institucional da mais alta gravidade no Estado Constitucional. E isso não só pelo fato de existir uma divisão de trabalho muito clara
entre Cortes de Justiça e Cortes de Precedentes, mas fundamentalmente pelo fato de a violação ao precedente encarnar um duplo e duro golpe no Direito – a um só tempo viola-se autoridade da legislação, consubstanciada na interpretação a ela conferida, e viola-se a autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como Cortes Supremas, constitucionalmente encarregadas de dar a última palavra a respeito do significado da Constituição e da legislação infraconstitucional federal. Nesse contexto, afastar-se do precedente deve ser visto como uma falta grave em relação ao dever judicial de fidelidade ao Direito. Em duas palavras, deve ser visto como uma evidente arbitrariedade»
https://drive.google.com/file/d/0B5jNNb4r4MhwZlpEdFQteWJFbUU/edit?usp=sharing
A fojas cero 