Uma decisão sobre a importância de respeitar o precedente judicial

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Amigos, há poucos dias apareceu uma importante decisão monocrática do STJ (Min. Rogério Schietti Cruz) citando um importante passagem da mais recente obra do professor Daniel Mitidiero (“Cortes Superiores e Cortes Supremas – do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente”). Tal passagem, na minha opinião, é de fundamental importância para entender, de uma vez por todas, que o precedente sustenta-se em razões institucionais: só alguns órgãos tem a competência para editar precedentes e sua vinculação responde a uma hierarquia existente no Poder Judiciário, edificada pela Constituição Federal. No caso do Brasil, como é pouco mais do que evidente, trata-se do STF em matéria constitucional, e o STJ em matéria infraconstitucional.

Segue a passagem citada no acórdão e, depois, o texto de decisão.

“A violação à interpretação ofertada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é uma insubordinação
institucional da mais alta gravidade no Estado Constitucional. E isso não só pelo fato de existir uma divisão de trabalho muito clara
entre Cortes de Justiça e Cortes de Precedentes, mas fundamentalmente pelo fato de a violação ao precedente encarnar um duplo e duro golpe no Direito – a um só tempo viola-se autoridade da legislação, consubstanciada na interpretação a ela conferida, e viola-se a autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como Cortes Supremas, constitucionalmente encarregadas de dar a última palavra a respeito do significado da Constituição e da legislação infraconstitucional federal. Nesse contexto, afastar-se do precedente deve ser visto como uma falta grave em relação ao dever judicial de fidelidade ao Direito. Em duas palavras, deve ser visto como uma evidente arbitrariedade”

https://drive.google.com/file/d/0B5jNNb4r4MhwZlpEdFQteWJFbUU/edit?usp=sharing

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